Intervenção do Primeiro-Ministro na apresentação da proposta do Orçamento de Estado para 2010 à Assembleia da República

1 - Um orçamento de responsabilidade. Um orçamento de confiança

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados

O Orçamento de Estado que o Governo hoje apresenta à Assembleia da República pode ser definido em duas palavras: responsabilidade e confiança.

Responsabilidade e confiança na linha de rumo: promover o crescimento, o investimento e o emprego, e retomar rapidamente o caminho de equilíbrio das contas públicas que, com sucesso, construímos até 2008.

É um equilíbrio exigente, mas que assumimos com a confiança de quem já foi capaz de o fazer no passado:

• Concentrar os recursos públicos na resposta à grave crise em que o Mundo mergulhou em 2008 e nas prioridades estratégicas de modernização económica.
• Reiniciar, desde já, com determinação, a trajectória de consolidação orçamental, pelo lado da despesa, intervindo sobre as áreas estruturais do seu crescimento.
• Responder por esta via – crescimento económico e consolidação das contas públicas – às necessidades de financiamento da nossa economia.

Responsabilidade e confiança também pela consistência e prudência do cenário macroeconómico e das projecções para o ano de 2010, e desta forma das condições de execução do Orçamento. A projecção de crescimento do PIB para 2010, está em linha com a que a generalidade das instituições internacionais faz para Portugal, e as estimativas de evolução das receitas fiscais estão de acordo com esse crescimento.

Responsabilidade e confiança, por fim, pelo apoio parlamentar que a aprovação deste Orçamento já mostrou ser capaz de atingir. Procurámos, desde o início, que a proposta de orçamento que a Assembleia agora discute pudesse ser uma proposta que, para além de cumprir o programa do Governo, recolhesse também o contributo e o compromisso dos partidos da oposição.

Depois de intenso trabalho e diálogo com os diferentes partidos, em torno de muitas matérias, foi possível esse entendimento. Como o País precisa. Saúdo esse esforço de diálogo e compromisso, e a disponibilidade manifestada pelo PSD e pelo CDS para, com o seu voto, contribuírem para a aprovação deste Orçamento.

Este é o sinal de responsabilidade e confiança de que o País precisa neste momento.

2 - Um orçamento para responder a uma situação excepcional

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores deputados

Não seria sério discutir a situação económica portuguesa e a política orçamental para 2010, ignorando o quadro económico europeu e mundial que afecta também o nosso País.

Este é, de facto, um orçamento elaborado num contexto económico excepcional. Um orçamento construído quando o Mundo vive um momento de expectativa na recuperação económica, mas ainda de enorme incerteza quanto ao ritmo e à rapidez dessa recuperação daquela que é maior crise económica dos últimos 80 anos.

Uma crise da qual podemos hoje perceber um pouco melhor a dimensão.

Segundo as estimativas da União Europeia, no triénio 2008 a 2010 o recuo na criação de riqueza – a queda do PIB na Europa dos 27 – será de 3,4%; e quedas de valor semelhante aconteceram no EUA ou no Japão.

Uma recessão desta grandeza teve, necessariamente, consequências profundas do ponto de vista económico e social. Na União Europeia, a taxa de desemprego aumentou em 2,6 pontos percentuais entre 2007 e 2009.

Portugal viveu esta crise sofrendo os impactos negativos que se espalharam pelo Mundo: recuo da procura externa, instabilidade financeira, quebra da confiança e do investimento, aumento do desemprego.

Mas é bom que se afirme com clareza e sem hesitações: enfrentámos a crise com coragem e determinação; e a economia portuguesa respondeu à crise com resultados mais positivos do que a Europa, os Estados Unidos e o Japão:

• O nosso sistema financeiro resistiu de forma mais sólida do que em muitos outros países.
• O recuo económico atingiu em Portugal valores bem inferiores à média da União Europeia e fomos dos primeiros países a sair da situação de recessão técnica. A queda do PIB que atingirá 4% em 2009 na Zona Euro ou na UE deverá em Portugal situar-se nos 2,6%.
• A evolução do desemprego situou-se em linha com a evolução europeia, ainda que atingindo valores historicamente muito elevados.
• E, mesmo o desempenho das nossas exportações, ainda que enfrentando uma severa crise da procura externa, superou as expectativas, sendo determinante para a menor intensidade da queda do produto.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores deputados

Uma das mais severas consequências da crise que vivemos traduziu-se numa degradação das contas públicas que provocou, em 2009, um claro agravamento do défice e do crescimento da dívida pública. Em Portugal como no resto do Mundo.

Este foi um reflexo inevitável da crise e da forma como a ela reagimos.

A significativa queda das receitas fiscais, fruto da queda da actividade económica e a decisão de manter a despesa pública a níveis que lhe permitissem contrariar alguns dos efeitos mais duros da crise económica, explicam, de forma muito evidente, o agravamento do défice público.

Mas sejamos totalmente claros a esse respeito: Portugal registou, entre 2007 e 2009, um crescimento do seu défice das contas públicas próximo do registado na União Europeia e inferior à média dos países da OCDE.

E, mais importante ainda, a dívida pública portuguesa continuará a ser, em 2009, inferior ao valor médio da dívida pública na Zona Euro.

É esta situação e não qualquer outra a que hoje enfrentamos.

Repito: um défice público que cresceu de forma análoga à evolução dos outros países da UE e uma dívida pública que está abaixo da Zona Euro.

3 - Responsabilidade e ambição na resposta à crise

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores deputados.

O Orçamento para 2010 é um orçamento de responsabilidade na resposta às exigências da situação económica e social.

As incertezas e dificuldades da conjuntura exigem que se mantenham os apoios do Estado à recuperação económica, nomeadamente no que respeita às pequenas e médias empresas e no apoio à internacionalização e no apoio à recuperação e crescimento das exportações.

A recuperação económica tem de significar o esforço de melhoria das condições de afirmação da competitividade empresarial com especial destaque para as áreas e sectores onde as vantagens nacionais são mais sustentáveis dedicando particular atenção aos sectores da energia, da fileira florestal e do turismo. A melhoria das condições de aplicação do QREN e do Proder será uma das chaves desta recuperação.

Por outro lado os apoios ao emprego continuam a ser essenciais, quer no estímulo à contratação, quer na defesa do emprego em sectores mais expostos à crise internacional quer na melhoria do acesso à protecção social dos desempregados. A melhoria das condições de acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego são instrumentos que evidenciam a importância desta prioridade.

Mas, numa conjuntura ainda marcada pela debilidade do investimento privado, a manutenção de investimento público ou de iniciativa pública é essencial pelo apoio que dá a recuperação económica e ao emprego e pelo papel modernizador que pode assumir.

As prioridades nesta área estão definidas com rigor no Orçamento de Estado:

• A continuação do investimento no parque escolar, instrumento de elevada eficácia na dinamização da economia e do emprego;
• O investimento no sector da saúde, especialmente na rede hospitalar, investimento igualmente estratégico para a qualidade de vida dos portugueses. A continuação da construção de sete centros hospitalares e o lançamento de vários outros representam bem a prioridade que o Governo atribui a esta área;
• O investimento no sector energético, com particular relevo para a construção de barragens, com um efeito imediato de criação de emprego, de promoção das energias renováveis e um efeito decisivo para a diminuição do desequilíbrio externo;
• A continuação do investimento da rede de equipamentos sociais, especialmente creches e lares;
• E finalmente o investimento na rede de infra-estruturas de transportes e comunicações decisivo para melhorar a eficiência económica e apara a aproximar Portugal do centro da Europa.

Estas são escolhas de rigor e exigência. Escolhas que ajudam a situação actual e melhoram o desempenho económico do futuro. Abandoná-las agora significaria tornar mais difícil a consolidação da retoma económica e desperdiçar oportunidades de criação de emprego.

4 - Rigor nas contas do Estado – um instrumento para a recuperação

Foi o processo bem sucedido de consolidação das contas públicas entre 2005 e 2008 que permitiu a Portugal, em 2009, utilizar a política orçamental na redução dos efeitos da crise internacional.

Se não tivéssemos essa margem de actuação a recessão teria sido mais dura e a capacidade para dela sairmos bem mais frágil.

Importa agora retomar, de novo, o caminho da consolidação orçamental. Ainda num quadro onde todas as organizações internacionais aconselham à manutenção de estímulos públicos à recuperação económica, mas onde se exige, desde já, um compromisso firme com os equilíbrios financeiros fundamentais.

Este é, seguramente, um desafio complexo e muito exigente.

Há que saber encontrar o justo equilíbrio entre a recuperação da confiança económica e o rigor na gestão das contas do Estado. Na actual conjuntura económica uma correcção muito agressiva do défice poderia ter como consequência um recuo na recuperação económica o qual tornaria ainda mais difícil o reequilíbrio orçamental.

Mas não iniciar, desde já, a correcção do défice degradaria a situação das contas públicas e traria graves riscos para o custo do financiamento externo da nossa economia e, por isso mesmo com efeitos inversos aos pretendidos relativamente à recuperação económica.

Rigor na política orçamental é pois um imperativo a que o interesse nacional nos obriga. A todos. É por isso que a disponibilidade para a viabilização do orçamento para 2010 por parte de partidos da oposição constituiu um sinal importante para o País.

É também por isso que a aprovação pelos partidos da oposição de uma nova lei das finanças regionais constitui um sinal errado que não posso deixar de criticar.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores deputados

Vamos continuar, no Orçamento de Estado, com estímulos à economia, com o apoio às PMEs e ao emprego porque isso é essencial para a recuperação económica e social.

Mas assumimos que necessitamos, desde já, de diminuir o défice público que descerá um ponto percentual.

Assumimos que essa evolução se fará com uma redução do peso da despesa primária no PIB e com uma redução das despesas com pessoal.

Assumimos que essa redução se fará num quadro de estabilidade da política fiscal.

Estas opções, que representam um esforço sério dos portugueses, que não é compatível com a alteração de uma lei, das finanças regionais, que para além de injusta para as regiões do País mais desfavorecidas, dá um sinal de desprezo pelo objectivo de controlar as contas públicas.

5 - Prosseguir a modernização do País

Um orçamento de rigor e exigência não pode ser um orçamento que desista da modernização do País.

Só elevando o nosso potencial colectivo e individual, só qualificando pessoas, empresas e instituições poderemos ambicionar dar uma resposta definitiva aos estrangulamentos mais sérios que limitam a nossa capacidade de crescer mais e melhor.

Este orçamento é o orçamento de compromisso com essa ambição.

Compromisso que expresso em três linhas fundamentais:

• Compromisso com o futuro dos mais jovens traduzido no caminho para a generalização dos 12 anos de escolaridade. Estamos a iniciar esse decisivo salto de patamar da formação inicial dos nossos jovens. Com o apoio às famílias mais carenciados para promover a igualdade e com escolas modernas e preparadas para um ensino de qualidade. Esta é uma convergência central da qual não podemos desistir: ter os jovens mais tempo na escola com o objectivo de concluir o secundário, mas tê-los em escolas preparadas para o futuro com qualidade e inovação tecnológica.
• Compromisso com a ciência e a inovação. Garantindo a consolidação dos níveis que atingimos de investimento na ciência, de formação avançada e de ligação desse investimento ao tecido empresarial. Pela primeira vez atingimos os níveis europeus de investimento na ciência e na formação de investigadores. Este continuará a ser uma opção de primeira grandeza para o Governo.
• Compromisso com o ensino superior, traduzido no Contrato de Confiança com o Ensino Superior, garantindo às instituições do sector recursos e instrumentos para uma maior ambição de quantidade e qualidade na formação dos estudantes do ensino superior peça decisiva, no mediato, para o sucesso económico, para a ciência e a cultura.

6 - O orçamento de 2010 – um passo para retomar a consolidação das Contas do Estado

O Orçamento de 2010 é uma peça fundamental para assegurar a estabilidade do País no cumprimento desse desafio exigente e decisivo: apoiar a recuperação económica e garantir a retoma do processo de reequilíbrio orçamental que a crise veio comprometer. É por isso que a sua aprovação parlamentar é uma exigência nacional.

Exigência que nos coloca no caminho que nos levará, em 2013 a atingir o objectivo de equilibrar as contas públicas alcançando um défice inferior a 3% do PIB.

Para tal o Governo apresentará à União Europeia o Programa de Estabilidade e Crescimento que garantirá esse compromisso e explicitará o caminho para o atingir.

Esse trajecto não será um trajecto fácil. Mas é um caminho que já demonstrámos saber cumprir. E esse é um dos nossos maiores activos. A capacidade de honrar os nossos compromissos, de defender as condições de financiamento da nossa economia e de garantir as condições para o crescimento.

Será, de novo, um exercício de responsabilidade. De defesa do interesse geral num momento difícil. De responsabilidade para todos, Governo e oposição, forças politicas, económicas e sociais.

Pretendo, pois, que a sua discussão não seja um mero acto formal.

O Governo deseja gerar o maior consenso possível neste desafio. Faremos um esforço determinado para que tal se verifique. Pretendo que as linhas do Programa de Estabilidade e Crescimento possam ser debatidas, na defesa do interesse nacional, pelos parceiros sociais e pela Assembleia da República.

O Governo apresentará um PEC que beneficiará das reformas estruturais que foram desenvolvidas na anterior legislatura mas que assumirá, sem hesitações, as consequências da necessidade de colocar o défice nos limites do pacto de estabilidade, em linha com as decisões do Conselho Europeu.

Tal significará uma atenção particular à necessidade de controlar com rigor a evolução da despesa pública e o seu papel no controlo do défice.

A aprovação do OE para 2010 é de crucial importância para Portugal. Dessa aprovação não depende apenas a estabilidade política mas também a credibilidade da gestão macroeconómica e a confiança dos agentes na economia portuguesa.

A recuperação económica, a afirmação clara da vontade de continuar a modernizar Portugal e o compromisso com a estabilidade orçamental são os objectivos deste orçamento e serão igualmente os beneficiários maiores da sua aprovação.

Estou confiante que estaremos à altura destas responsabilidades.

A bem de Portugal e dos portugueses.