Intervenção do Primeiro-Ministro no debate quinzenal sobre Política Económica na Assembleia da República

1. A subida do salário mínimo nacional

Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:

Em 2006, o Governo e todos os parceiros sociais subscreveram o acordo sobre o salário mínimo nacional. Foi um dos mais importantes acordos conseguidos na concertação social. Este acordo permitiu o aumento histórico do salário mínimo, cujo valor subiu, entre 2005 e 2009, 20%, atingindo os 450 euros mensais.

Pois bem: quero comunicar ao Parlamento que o Governo vai propor à concertação social a fixação em 475 euros mensais do valor do salário mínimo para o ano de 2010.

Esta decisão do Governo tem por base duas razões.

A primeira é o cumprimento do acordo estabelecido com os parceiros sociais. Aumentando agora o salário mínimo para 475 euros, respeitaremos escrupulosamente esse acordo e a evolução nele prevista até 2011.

Mas a segunda razão é ainda mais importante. O aumento do salário mínimo é mais um passo dado num caminho que deve mobilizar todo o país, o caminho da justiça social. E uma das melhores formas de praticar a justiça social é valorizar os salários dos trabalhadores de rendimentos mais baixos, de modo que eles e as suas famílias sintam melhorias efectivas nas condições de vida.

Talvez haja quem critique esta decisão do Governo por vivermos ainda tempos de dificuldade económica. Mas gostaria de ser inteiramente claro sobre esse ponto: é nos tempos de dificuldade que devemos olhar com mais atenção para quem mais precisa, é nos tempos de dificuldade que mais devemos promover medidas que reduzam as desigualdades, combatam a pobreza e promovam a justiça social!

2. Novos apoios excepcionais às empresas

A proposta que o Governo levará, já na próxima semana, à concertação social é, portanto, o aumento do valor do salário mínimo para 2010, em linha com o acordo subscrito, no momento próprio, por todos os parceiros sociais.

Mas o Governo não ignora os efeitos da crise económica mundial sobre as empresas portuguesas. Embora haja indicadores positivos de recuperação económica, ainda é preciso que as empresas possam contar com apoios públicos, de modo a enfrentarem melhor a crise e de forma a terem incentivos para investir e criar emprego.

Por isso, a decisão do Governo de propor o aumento do salário mínimo não é uma medida isolada. Pelo contrário, serão ao mesmo tempo tomadas três novas medidas de apoio às empresas.

A primeira medida é a redução excepcional, durante o ano de 2010, em um ponto percentual, da parte da contribuição social a cargo da empresa e relativa aos salários dos trabalhadores que auferiam, em 2009, o salário mínimo.

A segunda medida é o alargamento do prazo disponível para que as empresas com dívidas ao fisco possam regularizar essas dívidas. Actualmente, o prazo não pode ir além de 60 prestações mensais. Pois bem: duplicaremos, a título excepcional, durante o ano de 2010, o prazo, para as dívidas já contraídas. Assim, esse prazo poderá ir até ao limite das 120 prestações, aproximando-se do prazo que já hoje vigora na regularização de dívidas à Segurança Social.

E a terceira medida consiste no desenvolvimento de programas de apoio público a sectores económicos onde é significativo o recurso ao salário mínimo. Trata-se, por um lado, de mais uma fase do programa de modernização do pequeno comércio, com uma nova dotação de 20 milhões de euros. E trata-se, por outro lado, da extensão do Programa de Qualificação-Emprego aos sectores do têxtil e vestuário, turismo e fabrico de mobiliário. Este Programa apoia a manutenção do emprego e o aumento das qualificações dos trabalhadores, em períodos de redução extraordinária da actividade. E a sua aplicação em concreto a estes sectores económicos será objecto de negociação com os parceiros, em sede de concertação social.

Estas medidas de apoio às empresas são excepcionais. Fazem sentido nesta conjuntura de crise e por isso se aplicarão apenas durante o ano de 2010. Mas são muito importantes para apoiar as empresas, porque são as empresas, e em particular as pequenas e médias empresas, que mais contribuem para a criação de emprego.

3. O valor da responsabilidade

Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:

A decisão do Governo de propor à concertação social o aumento do salário mínimo para 475 euros mensais e as novas medidas excepcionais de apoio às empresas, que acabei de anunciar, são inteiramente coerentes com a estratégia de combate à crise e promoção do emprego. Esta estratégia assenta na dinamização do investimento e no apoio às empresas, às famílias e ao emprego.

Mas o esforço nacional de combate à crise, que mobiliza o Governo e os parceiros económicos e sociais, exige a gestão cuidadosa e prudente dos recursos públicos e a afectação criteriosa dos recursos orçamentais disponíveis às medidas que façam economicamente sentido e produzam resultados efectivos.

Isto é: só é possível superar a crise com sentido de responsabilidade na política económica, financeira e social. O Governo assume esta responsabilidade: responsabilidade na gestão das contas públicas, para que a política económica e social tenha alicerces sólidos.

Esta linha de responsabilidade é uma condição indispensável ao sucesso de Portugal no combate à crise. Por isso mesmo, não é aceitável que alguns queiram retirar ao Governo as condições para o exercício de uma responsabilidade que é sua, a responsabilidade pela condução da política orçamental.

Ora, foi exactamente isso que já aconteceu no Parlamento. Muito antes do debate orçamental, logo na primeira semana de funcionamento efectivo – e apenas numa manhã - foram retirados quase 800 milhões de receita ao Estado, sem qualquer compensação. E o que é mais espantoso é que o maior partido da Oposição, que todos os dias clama contra o endividamento, é o partido que até agora mais se destacou na apresentação de propostas que agravam a despesa e reduzem a receita.

Este comportamento é de uma gravíssima irresponsabilidade política. Em primeiro lugar, assenta na mera convergência táctica entre forças políticas de sinal contrário, sem qualquer coerência com o programa de Governo que os portugueses livre e soberanamente escolheram. Em segundo lugar, força uma decisão fora do tempo, porque fora do debate orçamental. E, em terceiro lugar, quer-se diminuir os recursos ou aumentar a despesa pública sem querer assumir o ónus das respectivas consequências, que são, não tenhamos dúvidas, o desequilíbrio das contas públicas e a penalização do conjunto dos contribuintes.

Assim, senhor Presidente, entendo ser meu dever renovar o apelo à responsabilidade de todos. Portugal não poderá viver com dois orçamentos: um orçamento, aprovado pela Assembleia sob proposta do Governo e executado sob a direcção do Governo – e o outro, incoerente e desleal, que resultaria das convergências acidentais de forças de Oposição, sem qualquer coerência e sustentação em decisões políticas de fundo, e tomadas no tempo próprio, sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas do Estado.

Senhoras e senhores Deputados:

Os problemas devem ser enfrentados logo que surgem. Por isso, no primeiro debate quinzenal da nova legislatura, quero dizer a todos os Grupos Parlamentares que o Governo está totalmente empenhado na dinamização da economia, no combate ao desemprego e na redução das desigualdades sociais. Com o sentido de urgência que as circunstâncias reclamam. E com sentido de responsabilidade.

O Governo tem, porém, o direito de pedir igual sentido de responsabilidade às várias forças da Oposição. Não para seu benefício próprio – mas para benefício do país.

A responsabilidade é a palavra-chave, na política económica, financeira e social. Responsabilidade de todos, e responsabilidade em tudo, designadamente na gestão dos recursos públicos.

Porque só quem assume a responsabilidade é que presta, hoje, um verdadeiro serviço a Portugal e aos Portugueses.