Intervenção do Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária na abertura do do Seminário «A Cooperação Judicial Transfronteiriça e o Registo Predial como ferramenta de execução; problemas e soluções com especial atenção aos países candidatos», em Lisboa

Foi oportuna a ideia de realizar este Seminário no momento em que as soluções para o combate aos desafios criados por uma crise económica reforçam a necessidade de uma estreita colaboração entre entidades públicas de diferentes países, para dar mais certeza ao comércio jurídico.

Em nome do Ministério da Justiça saúdo todos os participantes e quero agradecer a vossa presença em Lisboa e a vossa disponibilidade para fazer a reflexão necessária.

Em pleno século XXI, num tempo marcado pela revolução das comunicações e pela liberdade de circulação e de estabelecimento, a construção europeia e a salvaguarda dos direitos e liberdades dos cidadãos europeus só avançarão se os Estados se empenharem a fundo na simplificação, na desmaterialização e na reformulação de procedimentos.

Julgo que pensa mal quem achar que a vossa profissão e a vossa missão se tornaram inúteis. Os registos são um elemento central para o desenvolvimento económico de um país, ao definir, atribuir e proteger os direitos de propriedade.

São, também, uma parte importante do sistema de segurança jurídica preventiva que tem como função facilitar as transacções. A vossa missão é - hoje como ontem - reduzir as assimetrias informativas, proteger os direitos de propriedade e garantir aos potenciais contratantes informação fidedigna sobre quem são os titulares de cada direito e quais são os eventuais ónus ou encargos existentes sobre os bens. São coisas muito importantes, cuja falta traria incerteza ao comércio jurídico, desprotegeria os investimentos e obrigaria a levar a Tribunal mais litígios, gerando congestionamento, demoras e sofrimentos na aplicação do Direito.

Para levardes a cabo a vossa missão - comum aos nossos Estados de Direito - precisamos, hoje, de mudar de paradigma.

Os nossos serviços públicos de registo precisarão cada vez mais de sistemas e de plataformas tecnológicas que permitam que os actos sejam efectuados de forma célere, simples, transparente e sem custos exagerados.

A aposta que temos feito em Portugal nos últimos anos, neste domínio, segue este rumo.

Logo em 2005, lançámos o Programa Simplex, expressão que se tornou numa espécie de «marca» da nossa modernização administrativa, sintetizando numa palavra um vasto movimento de simplificação administrativa, transversal a todos os sectores de actividade. Essa metodologia inovadora permitiu conceber e aplicar, de forma muito participada, centenas de medidas concretas, devidamente avaliadas e consolidadas.

Simplificámos, desmaterializámos, eliminámos actos e procedimentos inúteis, num esforço já reconhecido e saudado pela OCDE.

Os exemplos são muitos:

• Empresa na Hora – um projecto que permite criar, num só balcão, uma empresa, de forma rápida e simples
• Casa Pronta – que permite resolver num só balcão todos os assuntos relacionados com a compra e venda de casa
• Nascer Cidadão – que permite registar os recém-nascidos nos próprios hospitais, eliminando a necessidade de deslocação a uma conservatória.

Há muito poucos anos seriam consideradas pura ficção científica ideias como a de usar a Internet para criar empresas em poucos cliques de rato, ou iniciar um processo de casamento via World Wide Web, registar a aquisição de um automóvel também pela internet ou registar uma marca ou uma patente sem ter de se deslocar ao instituto de propriedade industrial.

Tudo isto é hoje possível em Portugal e noutros países, a partir de computador fixo ou portátil (incluindo por smartphone), a qualquer hora do dia ou da noite, porque houve vontade política, empenhamento de todos os envolvidos, tecnologia disponível e resultados práticos que constituem um estímulo constante. Quebrámos mitos e estabelecemos, a todo o tempo, novas metas.

Na área do Registo Predial, foram já introduzidos no sistema informático que criámos cerca de 10 milhões de prédios, com toda a informação jurídica correspondente.

Para tal, efectuaram-se mais de duas mil e quinhentas acções de formação, que abrangeram cerca de 25 mil formandos.

Desde 1 de Janeiro de 2009 que estão disponíveis, via internet, vários serviços relacionados com o registo predial. Os cerca de 195 mil pedidos de registo on-line e os mais de 2 milhões de certidões emitidas são o melhor testemunho do sucesso desta reforma.

O Simplex não só simplificou procedimentos, desmaterializou os actos e facilitou a vida às pessoas, como está a elevar o patamar de exigência dos cidadãos e das empresas quanto à qualidade dos serviços públicos.

Ao mesmo tempo – e não menos importante - permitiu poupanças directas de vários milhões de euros e permitiu redireccionar recursos para a actividade económica.

Actividade económica essa cuja dinâmica é muito mais acelerada que a evolução do Direito e dos ordenamentos jurídicos dos países.

Com as relações transfronteiriças a aumentarem, a relevância dos registos na vida dos cidadãos e das empresas, enquanto mecanismo de justiça preventiva, é ainda maior.

Devemos, por isso, trabalhar em conjunto para estabelecer padrões comuns que facilitem o intercâmbio de informação entre registos dos vários países.

O desafio é expandir projectos como o Simplex às relações transfronteiriças, com o estabelecimento de canais privilegiados de partilha de informação, recorrendo o mais possível às novas plataformas electrónicas, o que permitirá também reforçar os mecanismos de prevenção da criminalidade - cada vez mais sofisticada e, também ela, sem fronteiras.

É nesse sentido que aponta o Programa de Estocolmo, que regerá, nos próximos anos, a construção do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, neste semestre sob presidência do Reino de Espanha.

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Nesta aldeia global, o Direito e as profissões jurídicas têm de responder aos novos desafios.

Tenho a certeza de que o vosso debate resulta de uma lúcida consciência deste imperativo e atrevo-me a submeter à vossa reflexão quatro ideias sobre o que importa fazer no futuro:

• Criar condições para que seja possível e seguro, nos nossos Estados, a aceitação de documentos através de meios electrónicos sem necessidade de legalização, desde que emanados das entidades competentes e com adequadas garantias de segurança.
• Urge facilitar o acesso à Justiça com o incremento das tecnologias da informação e comunicação, promovendo o aprofundamento do projecto de e-Justice em áreas como:
  • A titulação de actos – o acesso ao pedido e à informação sobre os documentos;
  • O cadastro;
  • A promoção de mecanismos que eliminem ou reduzam as barreiras linguísticas.
• Devemos aprofundar o princípio do mútuo reconhecimento de documentos relativos a decisões Judiciais e a actos autênticos, suprimindo diligências de duplo reconhecimento.
• Temos de continuar a garantir a promoção da segurança nas relações contratuais. Julgo que isso não carece de harmonização legislativa, ou de uma codificação europeia, mas sim do estabelecimento de um sistema prático que permita a existência de «requisitos-tipo» pré-aprovados, que permita ao cidadão de um Estado-membro fazer valer os seus direitos noutro Estado-membro, sem dificuldades.

Sigamos, pois, as prioridades traçadas no Programa de Estocolmo para alcançarmos um espaço europeu da justiça consolidado, liberto da fragmentação actual, que a ninguém beneficia.

Este Seminário vai, pois, no rumo certo e será mais um contributo para que encontremos novas soluções. Deixo-vos, em nome do Governo da República Portuguesa, votos de bom trabalho.