2008-12-18
Os resultados do primeiro Programa Simplex Autárquico assim como a edição do programa 2009-2010 foram tornados públicos numa cerimónia que decorreu em Lisboa com a presença do Ministro da Presidência e da Secretária de Estado da Modernização Administrativa e a participação dos Municípios. O primeiro balanço desta iniciativa terminou com 38 municípios, 124 medidas concluídas, 5 parcialmente concluídas e 20 não concluídas, o que corresponde a uma taxa de execução de 84,90%.
No Programa 2009-2010, assumem este compromisso 60 municípios com 285 medidas de simplificação e de melhoria da qualidade do atendimento. Destas, 254 são medidas municipais (assumidas individualmente pelos municípios); 22 são intermunicipais (dependem da articulação entre vários municípios) e 9 intersectoriais (dependem da colaboração entre a administração central e os municípios).
O Simplex Autárquico assenta numa cooperação entre Municípios e organismos da Administração central, tendo em vista melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e às empresas. Baseia-se na assunção livre de um compromisso assente na liberdade de participação e de acção, de acordo com os seguintes princípios:
Entrada no programa por decisão própria e exclusiva de cada Município;
- Possibilidade de integração autónoma no programa das medidas de simplificação que forem determinadas pelos órgãos de governo municipal, incluindo os órgãos das freguesias (medidas municipais);
- Possibilidade de adesão a medidas propostas por outros municípios ou comunidades intermunicipais (medidas intermunicipais)
- Possibilidade de adesão a medidas cuja execução é da responsabilidade conjunta de municípios e entidades da administração central (medidas intersectoriais);
- Livre escolha do modo, do tempo e dos ritmos de desenvolvimento e de aplicação das medidas;
- Livre escolha dos parceiros;
- Publicidade das medidas e da respectiva data de conclusão;
- Prestação pública de contas sobre a execução das medidas na data previamente fixada para esse efeito e divulgação dos resultados pelos meios mais adequados;
- Monitorização e avaliação dos resultados, sempre que possível, através do uso de indicadores comuns.
O Simplex Autárquico está aberto, desde já, nos termos do presente Protocolo, à participação de todos os Municípios interessados em desenvolver projectos e medidas de simplificação e de modernização administrativa, de âmbito municipal.
No primeiro ano do programa, poderão ser integradas a todo o tempo medidas municipais de outros municípios, desde que a sua data de conclusão não vá além de Julho de 2009.
As medidas intersectoriais e intermunicipais serão desenvolvidas como projecto-piloto apenas com os nove Municípios que desencadeiam esta iniciativa e com as entidades da administração central envolvidas nas medidas intersectoriais nela contempladas. Estas medidas, a serem bem sucedidas, poderão beneficiar de imediato outros Municípios ou ser por eles replicadas, nomeadamente no âmbito de programas seguintes.
O Simplex Autárquico é um programa de adesão voluntária que pressupõe:
- A sugestão de medidas intermunicipais e a indicação daquelas em que desejam participar;
- A sugestão e a adesão às medidas intersectoriais e o compromisso de as aplicar nas respectivas áreas geográficas;
- A integração de medidas municipais e de freguesia com indicação dos objectivos visados, dos indicadores de qualidade a que devem obedecer e dos respectivos prazos de conclusão;
- A aceitação dos princípios e das regras comuns.
A adesão faz-se pela manifestação de vontade de participação à AMA, IP, acompanhada das respectivas medidas, as quais serão apresentadas até ao mês de Maio de cada ano.