Ministério da Cultura

Publicados diplomas que desenvolvem Lei de Bases do Património Cultural

Aprovados no Conselho de Ministros de 19 de Março passado, os três diplomas que desenvolvem a Lei de Bases do Património Cultural foram ontem publicados em Diário da República:

- DL 138/2009, de 15 de Junho que cria o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, destinado a financiar a protecção e valorização de bens culturais classificados, ou em vias de classificação.

- DL 139/2009, de 15 de Junho que cria o regime de salvaguarda do património cultural imaterial, nomeadamente destinado a incentivar a participação das comunidades, grupos e associações na protecção e valorização das suas tradições, promovendo o registo adequado para salvaguarda do património cultural imaterial.

- DL 140/2009, de 15 de Junho, que facilita a apreciação mais célere, por parte das administrações autárquica e central, dos pedidos dos particulares para obras ou intervenções em bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.