O projecto de Decreto-Lei que regula o procedimento de consulta formal de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, tanto no âmbito da fase de elaboração e instrução dos actos e diplomas sujeitos a aprovação do Conselho de Ministros como no âmbito de outros actos ou diplomas sujeitos a aprovação dos membros do Governo encontra-se em consulta pública até ao próximo dia 7 de Agosto de 2009.

Documento de apoio à consulta pública - enquadramento e síntese do conteúdo do diploma
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