Em 25 de Novembro, Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, o Gabinete do Secretário de Estado da presidência do Conselho de Ministros - responsável pelas políticas de igualdade de género - dá início ao processo de consulta pública do projecto de Proposta de Lei que regula o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à protecção e assistência das suas vítimas.

• Nota explicativa do projecto de Proposta de Lei de prevenção da violência doméstica e protecção e assistência das suas vítimas