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Proposta de Lei sobre o Regime geral de bens do domínio público 

 
2008-10-27
 

A Proposta de Lei sobre o Regime geral de bens do domínio público, aprovada no Conselho de Ministros de 2 de Outubro de 2008, é colocada à consulta pública até 27 de Novembro de 2008, podendo os contributos ser enviados ao Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

 

Pode ainda enviar os seus contributos para o endereço electrónico: gsetf@mf.gov.pt

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